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29/08/2024 - Demolição de residência familiar poderá ser isenta de contribuição previdenciária 21w6s
PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados.
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01/08/2024 - CNB-SP aponta aumento de doações em decorrência da reforma tributária 6k2f
Texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal e prevê progressividade e aumento para alíquota em transmissões imobiliárias.
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22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 4925w
Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas o2l4a
Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 1d5wh
Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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05/07/2024 - Audiência Pública sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios: veja como foi! 55z5q
CASP da Câmara dos Deputados promoveu debate na tarde de ontem. ANOREG/BR acompanhou a audiência presencialmente.
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04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios r5sc
Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 69226e
Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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19/06/2024 - Programa Acredita não deverá encontrar resistência na Câmara dos Deputados v1d3t
Dentre outros pontos, medida pretende fomentar o crescimento da construção civil e do setor imobiliário.
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17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 5k3io
Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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27/05/2024 - Audiência Pública debaterá ações e programas do INCRA 694iw
Evento será realizado amanhã, 28/05/2024, a partir das 14h, pela CINDRE na Câmara dos Deputados.
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23/05/2024 - Indígenas e quilombolas poderão comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária 431n1g
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e, além de indígenas e quilombolas, financiamento também se estende a outros povos originários.
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14/05/2024 - PL cria censo específico para identificar déficit habitacional 6s5il
Projeto de Lei foi aprovado na CCTI da Câmara dos Deputados.
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19/04/2024 - PNGATI será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados 2j5s57
PL n. 4.347/2021 institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
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01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 141d23
Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida 5j431i
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 5z5e47
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 4f1345
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório l551c
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 34e4g
PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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